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Questões de concursos

Confira várias questões de diferentes concursos públicos e responda as perguntas para testar o seu conhecimento.


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Q231694

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

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Q231693

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) Certo
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