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Q282702

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), principal órgão dessa entidade, é o único que pode determinar a aplicação de sanções.

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Q282682

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes.

O antológico Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça, contribuiu para a construção da jurisprudência definitiva sobre o direito de autodeterminação dos povos.

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Q282668

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.

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Q282670

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir

A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.

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Q282718

Julgue os itens a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais.

Conforme dispõe a Carta das Nações Unidas, a qualificação de um voto para cada Estado nacional na Assembleia Geral das Nações Unidas constitui uma forma de aplicação do princípio da igualdade entre os Estados.

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Q282724

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.

Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.

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Q282684

Julgue os itens que se seguem, relativos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos.

As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não devem ser objeto de aprovação legislativa.

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Q282704

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.

O bloqueio pacífico consiste no sequestro, em plena paz, de navios e cargas de um Estado estrangeiro, ancorados no porto ou em águas territoriais de outro Estado que se utiliza dessa sanção.

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Q282671

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir

Na teoria das fontes, a doutrina tem mais peso em direito internacional que em direito interno, tendo em vista o maior conteúdo político das normas de direito das gentes. Nesse sentido, a doutrina atua como elaboradora do significado e do alcance de regras imprecisas, comuns no direito internacional.

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Q282669

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.

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Q282703

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes.

Considerando que o governo de dado país passou a restringir a entrada de cidadãos de outro país em seus controles de imigração por meio de exigências documentais extensivas e, em resposta, o governo deste tornou mais rigoroso o controle de imigração para os cidadãos daquele, essa situação ilustra o meio coercitivo da retorsão.

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Q282753

O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue os itens seguintes.

Com a consolidação do G-20 como principal foro de diálogo político e coordenação para o tratamento de questões econômicas globais, o G-8 teve sua agenda econômica esvaziada, passando a se concentrar na discussão de temas geopolíticos, como o atestam as agendas dos seus encontros de cúpula a partir de 2009.

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Q282708

No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue os seguintes itens.

Ao receber denúncia de ameaça à paz, antes que as partes tentem chegar a um acordo de forma pacífica, a primeira medida adotada pelo Conselho de Segurança da ONU é a de enviar observadores militares ou força de manutenção da paz, a fim de auxiliar na redução das tensões no local e na promoção de um clima de tranquilidade.

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