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Questões de concursos

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Q282965

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.

Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina, sem a devida autorização do órgão competente, em pleno funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir esse fato, a administração pública deve interromper a transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando, propriamente, de uma sanção administrativa.

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GABARITO:

  • 1) Certo

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