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Questões de concursos

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Q626177

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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GABARITO:

  • 1) Certo
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