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Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.

O fragmento de texto citado acima refere-se a:

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É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.

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No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

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No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) C
  • 3) C
  • 4) B
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