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Questões de concursos

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Q152878

Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.

Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.

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GABARITO:

  • 1) Errado
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