Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.
Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Acerca da organização administrativa e das competências do DF,
julgue os itens que se seguem.
O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.
Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.
O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.
Acerca da organização administrativa e das competências do DF,
julgue os itens que se seguem.
Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro.
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do
Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF.
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do
Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.
A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica (LODF).
No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens
subsequentes.
Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
No que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo.
Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Acerca da organização administrativa e das competências do DF,
julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária.
