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Q862614 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal
de Contas da União desempenha papel constitucionalmente
estabelecido, que se aplica, no que couber, às
esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções
desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo
com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio
sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe
do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer
só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa
dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração direta,
incluídas as nomeações para cargo em comissão,
bem como das concessões de aposentadorias,
excluídas a administração indireta e as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do
ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações
ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou
comissões sobre a fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional
e patrimonial, e excluindo os resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de
ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas,
as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade
de título executivo às decisões que condenem os
responsáveis em débito ou lhes aplique multa.
e) judicante compreende o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens,
dinheiros e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Q862613 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que

a) a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros,
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta,
excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
b) a União organizará e manterá registro centralizado
de projetos de investimento contendo, por Estado ou
Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises
de viabilidade, estimativas de custos e informações
sobre a execução física e financeira.
c) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
incluindo nessa proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
e) a administração tem o dever de executar as programações
orçamentárias, adotando os meios e as medidas
necessários, com o propósito de garantir a efetiva
entrega de bens e serviços à sociedade, e isso
se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos
de ordem técnica devidamente justificados.

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