Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856766 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

2)

Q856809 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do município de São Paulo resolveu fiscalizar de perto a situação. Após solicitar via LAI a documentação referente à obra e realizar diversos questionamentos aos responsáveis, o grupo de moradores começou a suspeitar de um grande caso de corrupção, com a conivência de grande parte do Executivo e do Legislativo. Na percepção deles, neste caso, apenas uma auditoria de um órgão de controle externo seria capaz de apreciar a situação com imparcialidade.

Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

a) uma auditoria desse tipo só pode ocorrer por iniciativa própria do Tribunal de Contas do Município.
b) a Câmara Municipal de São Paulo pode realizar essa auditoria, desde que em consonância com o Tribunal de Contas Municipal.
c) os moradores podem solicitar a realização dessa auditoria externa, desde que pelo menos 1% do eleitorado do município subscreva o requerimento.
d) como supostamente a situação envolve os poderes Executivo e Legislativo, o caso deve ser apreciado, obrigatoriamente, por um órgão do Judiciário.
e) a contratação de uma empresa privada de auditoria externa pelos moradores, desde que credenciada por um órgão governamental, teria equiparação às atividades da função pública de controle externo.

3)

Q856811 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), para além de suas funções de controle posterior dos atos administrativos, pode ser previamente consultado pelo prefeito a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes à matéria financeira e orçamentária.

Sobre as possíveis consultas realizadas pelo mandatário do Poder Executivo municipal ao TCM-SP, assinale a alternativa correta.

a) As consultas têm caráter informal, visando fortalecer a colaboração entre as instâncias de poder.
b) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, desde que referendados pela Câmara Municipal de São Paulo.
c) Os pareceres emitidos em virtude das consultas têm caráter facultativo, não constituindo obrigação da prefeitura de considerá-los em suas decisões.
d) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, importando em pré-julgamento pelo Tribunal de Contas municipal.
e) Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, caso a matéria trate de orientações para o último ano do mandato do prefeito de São Paulo.

4)

Q856769 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

a) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.
b) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.
c) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.
d) Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.
e) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

5)

Q856768 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

a) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
b) não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
c) o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
d) as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
e) é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

6)

Q856770 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades

a) vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.
b) acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.
c) vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.
d) acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.
e) vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

7)

Q856799 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

O Programa de Metas é uma inovação no sistema de planejamento-orçamento público da cidade de São Paulo que impacta todo o ciclo de políticas públicas municipal.

Nessa perspectiva, é correto afirmar que

a) esse instrumento de planejamento municipal garante que as pautas prioritárias do prefeito ganhem força no debate público, impedindo a influência do agenda-setting.
b) o Programa de Metas busca fazer com que a formulação das ações governamentais municipais considere os compromissos públicos assumidos pelo governante na campanha eleitoral.
c) a formalização jurídico-legal das metas governamentais assegura a implementação das ações governamentais do município com governabilidade e governança.
d) como esse instrumento normativo depende diretamente das demais peças do orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), o monitoramento do Programa de Metas é inviável.
e) uma avaliação do Programa de Metas que considere o alcance das metas quantitativas estipuladas deve basear-se em indicadores de desempenho de eficiência operacional.

8)

Q856767 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

a) forem formuladas por pessoa física.
b) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
c) não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
d) revelarem espírito de mera emulação.
e) descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!