Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q863754 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa
que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com
relação a esse crime.

a) A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto,
não se configura com uma única conduta.
b) Não há crime se o menor já era corrompido, o que
se pode comprovar pela existência de antecedentes
infracionais.
c) A configuração do crime independe da prova da efetiva
corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
d) Não se configura o crime de corrupção de menores
se a infração penal da qual o menor iria participar
não se consuma.
e) A mera indução à prática de infração penal não configura
ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua
execução.

Q863760 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do procedimento para apurar as infrações
previstas na Lei de Drogas, é correto dizer que

a) o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução
processual, seguido da oitiva das testemunhas,
com previsão expressa, na lei, das alegações finais
apresentadas, em regra, na forma de memorias, por
escrito.
b) ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas aplicarse-
á o procedimento do Juizado Especial Criminal,
excepcionadas as hipóteses de concurso com os
artigos 33 a 37, do mesmo diploma legal.
c) o Ministério Público, ao ofertar denúncia, pode arrolar
até 05 (cinco) testemunhas; já a defesa, na defesa
prévia, pode arrolar até 08 (oito) testemunhas.
d) por determinação judicial, inclusive de ofício, é
possível a apreensão de bens, direitos e valores
quando houver suspeita de serem produto de crimes
previsos na Lei de Drogas.
e) por expressa vedação constante da Lei de Drogas
não se aplica aos crimes nela tipificados o art. 366,
do CPP, que prevê a suspensão do processo e do
prazo prescricional se o réu, citado por edital, não
comparece e nem constitui advogado.

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Q863754 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Legislação Penal Especial

Q863760 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Legislação Penal Especial