Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q835840 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Mévio, enquanto conduzia veículo automotor em via urbana, ao fazer curva, veio a perder o controle da direção, atingindo pedestres que se encontravam na calçada. Dois dos pedestres não se machucaram, mas o terceiro acabou tendo a perna amputada. Mévio submeteu-se ao exame de bafômetro, não sendo detectada a ingestão de álcool. A perícia técnica, por sua vez, apurou que a velocidade do veículo conduzido por Mévio era de pelo menos 100 km/h, sendo o limite de velocidade permitido na via 40 km/h. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)

Tendo praticado crime de lesão corporal, na condução de veículo automotor, Mévio poderá ter suspensa, cautelarmente, a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)

Uma vez que Mévio não estava sob a influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a composição civil dos danos implicará renúncia ao direito de representação.
c)

Tendo praticado crime de lesão corporal, previsto no artigo 302, do CTB, se condenado, além da pena privativa de liberdade, Mévio poderá ter suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor no limite máximo de dois anos.
d)

Uma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, é aplicável o instituto da transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95).
e)

Uma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a ação penal é pública condicionada à representação.

Q835843 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

a)

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo.
b)

O homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.
c)

Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.
d)

O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo.
e)

São considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.

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Q835840 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Legislação Penal Especial

Q835843 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Legislação Penal Especial