Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q849653 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Considere que Maria é servidora pública do Estado de Roraima, trabalha em regime de plantão de 12 (doze) horas, e tem uma filha de 7 (sete) meses. Como já cessou sua licença-maternidade, ela voltou a cumprir seu horárionormal de expediente, mas está sofrendo por não conseguir prosseguir com a amamentação de sua filha, haja vista que seu regime de trabalho é de 12 (doze) horas. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que Maria

a) tem direito A 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho, para amamentar sua filha, até que ela complete 01 (um) ano de idade.
b) deve protocolar requerimento escrito no seu superior hierárquico, comprovando que ainda amamenta, pedindo a redução da sua jornada em 1 (uma) hora.
c) deve gozar de 2 (dois) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, ou a redução de 1 (uma) hora na jornada de trabalho, desde que comprove que ainda amamenta sua filha.
d) tem direito subjetivo à redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho, para amamentar sua filha, até que ela complete 2 (dois) anos de idade.
e) tem direito a 4 (quatro) descansos especiais, de 30 (trinta) minutos cada, admitindo-se a redução salarial em até 5% (cinco) por cento, caso queira amamentarsua filha durante o expediente do trabalho.

2)

Q849658 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Considere que Alberto é policial civil e, no percurso da sua residência para o local de trabalho, sofreu um acidente de carro que ocasionou a amputação dos seus dois braços. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 268/2018, é correto afirmar que

a) ainda que o fato tenha ocorrido fora do horário de expediente, considera-se acidente em serviço.
b) só se consideraria acidente em serviço o acidente sofrido pelo policial civil no local e horário de serviço.
c) Alberto apenas terá direito à aposentadoria por invalidez se fizer o requerimento escrito em até 7 (sete) dias da alta hospitalar.
d) o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente terá seus efeitos financeiros a partir da data do acidente.
e) como Alberto teve os dois braços amputados, dispensa-se que ele passe pela Junta Médica Oficial do IPER.

3)

Q849660 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

De acordo com a Lei Estadual no 498/2005, apoiar, institucionalmente, o serviço de Defesa Civil do Estado compete à

a) Controladoria-Geral do Estado, assim como convocar redes obrigatórias de comunicação radiofônicas e televisivas.
b) Casa Civil, assim como organizar o cerimonial e as relações públicas do Governo.
c) Assessoria, assim como participar e orientar na elaboração das políticas e diretrizes organizacionais.
d) Consultoria Técnica, assim como assessorar o Secretário Adjunto em assuntos relativos à administração.
e) Secretaria do Estado de Planejamento, assim como coordenar as relações do Governador com as autoridades militares.

4)

Q849652 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.
b) Os benefícios previdenciários gozam de preferência de pagamento em relação a todos os pagamentos, inclusive aos demais de caráter alimentar.
c) O Tribunal de Contas, integrado por 9 (nove) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado.
d) Os Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Primeira Entrância.
e) É atribuição privativa do Estado adotar uma política de incentivo às atividades produtivas, que se efetivará, dentre outas, através de estímulos fiscais.

5)

Q849657 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 55/2001, propor a regulamentação do cumprimento das leis, assim como a padronização dos procedimentos formais de natureza policial civil, compete

a) ao Delegado-Geral de Polícia Civil.
b) à Chefia da Polícia Civil.
c) ao Gabinete.
d) à Escola de Polícia Civil.
e) ao Conselho Superior de Polícia Civil.

6)

Q849656 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 53/2001, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

a) quinze dias, interpoladamente, durante o período dedoze meses.
b) trinta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
c) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
d) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
e) noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

7)

Q849655 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Considere que Luana e Fábio são casados, têm dois filhos, e são servidores do Estado de Roraima e, no interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter permanente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual no 053/2001, é correto afirmar que

a) cada um deles tem direito à ajuda de custo, calculada sobre a remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses de salário.
b) correm por conta da administração as despesas de transporte dos servidores e de sua família, limitando o pagamento de uma bagagem por pessoa.
c) a ajuda de custo será paga no valor exato das despesas de instalação da família, mesmo que passe da importância de cinco meses de salário, por ser verba indenizatória.
d) se Luana ou Fábio falecerem na nova sede são assegurados à família ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
e) Luana ficará obrigada a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de cinco dias.

8)

Q849654 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 54/2001, da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa

a) caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias
b) deverá ser interposto recurso no prazo de 7 (sete) dias úteis.
c) caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
d) não caberá recurso.
e) caberá recurso em sentido estrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

9)

Q849659 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

Considere que em um determinado processo administrativo deve ser ouvido um órgão consultivo, que deverá emitir parecer obrigatório e não vinculante. No entanto, decorreu in albis o prazo fixado para emissão do parecer.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual no 418/2004, é correto afirmar que

a) o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação do parecer.
b) o órgão consultivo deve pedir a reabertura do prazo e apresentar o parecer em até 48 (quarenta e oito) horas.
c) o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a dispensa do parecer.
d) como o parecer é obrigatório, o processo administrativo deverá ser suspenso e o responsável deve ser advertido verbalmente.
e) o órgão consultivo deve pedir a reabertura do prazo e apresentar o parecer em até 30 (trinta) dias.

10)

Q849661 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

De acordo com a Lei Estadual no 499/2005, é correto afirmarque a Governadoria compreende, dentre outras, a

a) Procuradoria-Geral do Estado.
b) Defensoria Pública.
c) Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
d) Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração.
e) Secretaria de Estado da Infraestrutura.

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