Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q816617 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

a) não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.
b) não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.
c) detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.
d) incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.
e) não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

a) o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
b) admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que se configurem como crimes hediondos.
d) nas infrações comuns, antes da prolação da sentença condenatória pelo STF, o Presidente da República estará sujeito a prisão, desde que autorizada por decisão de dois terços do Plenário.
e) se decorrido o prazo de noventa dias da suspensão do Presidente de suas funções e o julgamento não estiver concluído, cessará automaticamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo.