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Folha de respostas:

Q770603 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

a)
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
b) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
c) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
d) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
e) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.