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Q783245 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

a) é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
b) poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
c) é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
d) é uma ação executiva de cunho constitutivo.
e) sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).

Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.

a) No procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de oito dias.
b) O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
c) É recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
d) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspenderá a execução da sentença.
e) Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos.