Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q783514 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre o que prevê a Lei n° 10.216/01, assinale a alternativa correta.

a) Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, se dispensa a cientificação dos direitos dos pacientes, à pessoa atendida e/ou a seus familiares ou responsáveis.
b) os dados e as informações prestadas sobre os pacientes portadores de transtornos mentais, são públicos, e necessitam de requerimento fundamentado para que todos tenham acesso.
c) A internação de portadores de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.
d) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente acrescida necessariamente da assinatura de um responsável da família, ou por determinação de ao menos dois médicos, um titular da instituição hospitalar e outro assistente.
e) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual e Federal, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

a) pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
b) o mandado de segurança substitui a ação popular.
c) na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
d) as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.
e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.