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Q783789 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Levando em conta as disposições penais constantes do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Quando não há indicação do grau mínimo de pena imputada ao crime eleitoral, entende-se que será ele de 30 dias para detenção e 06 meses para reclusão.
b) O crime de violar o sigilo do voto inadmite tentativa.
c) O crime de injúria, previsto no Código Eleitoral, é de ação penal privada.
d) O crime de reconhecer, como verdadeira, firma ou letra que não o seja, é próprio de funcionário público.
e) Os crimes de injúria, difamação e calúnia, previstos no Código Eleitoral, são punidos de forma aumentada, quando praticados em detrimento de Prefeitos e Governadores.

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O exercício do mandato, por si só, é circunstância que comprova a condição de alfabetizado do candidato.
b) O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.
c) O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
d) Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
e) O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.