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Q783025 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Provas: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
Disciplina:

Direito Urbanístico

 - Assuntos: Lei nº 6.766-79; do parcelamento do solo urbano. Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é

Q783024 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Provas: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
Disciplina:

Direito Urbanístico

 - Assuntos: Lei nº 6.766-79; do parcelamento do solo urbano. Definições. Loteamento e desmembramento

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é 

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