Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
Assinale a alternativa que possui um crime da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.
