Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q599501 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

a) mandado de segurança coletivo.
b) mandado de injunção.
c) ação de descumprimento de preceito fundamental.
d) habeas data.
e) mandado de segurança.

2)

Q599506 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

a)
ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
b)
lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.
c)
os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
d)
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.
e)
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

3)

Q599505 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

a)
sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b)
com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c)
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.
d)
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e)
com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

4)

Q599504 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

a)
Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.
b)
a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.
c)
Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.
d)
Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.
e)
Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

5)

Q599503 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

a) brasileiro nato, bastando que venha a residir na Republica Federativa do Brasil.
b) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
c) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
d) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

6)

Q599502 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.
c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

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