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A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos Estados, que
caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei federal.
as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.
o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.
o militar pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.
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