Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com
ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara
de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade
da Lei Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004,
que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores
municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por
iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Angelo Augusto possui usufruto vitalício de uma casa
e no retorno de uma viagem de férias, que durou sete
meses, soube por meio de vizinhos que Argos Silva,
sobrinho do proprietário, havia informado que passaria
a morar na residência, pois assim teria lhe prometido o
proprietário do imóvel. Em razão disso, Angelo Augusto
propôs ação possessória pertinente. Porém, antes do juiz
apreciar a petição, enquanto estava novamente viajando
por uma semana a trabalho, Argos Silva entrou na residência,
retirou os pertences do morador e nela passou a
residir. Diante disso, Angelo Augusto deverá
No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a alternativa correta.