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A Constituição Federal do Brasil contempla aspectos
relativos à segurança e saúde no trabalho, como
o direito do trabalhador ao controle dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e medicina ocupacional.
a proibição do trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
o direito do trabalhador à proteção de sua integridade física e psicossocial em face da automatização de processos de trabalho ou aplicação de robótica e inteligência artificial.
a estabilidade dos trabalhadores, titulares e suplentes, eleitos para cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que estão protegidos contra a demissão arbitrária ou sem justa causa.
o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa e o reconhecimento de acordos coletivos de trabalho.
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