Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370235 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que está em consonância com as

disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.

a)
O estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que sejam compatíveis com a sua natureza.
b)
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.
c)
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
d)
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
e)
Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

2)

Q370238 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à sociedade

cooperativa, segundo o regramento que lhe é conferido

pelo Código Civil.

a)
Impõe limitação ao número máximo de sócios.
b)
É sempre empresária, independentemente de seu objeto.
c)
A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
d)
O quorum para funcionamento e deliberação da assembleia geral é fundado pelo capital social representado e não pelo número de sócios presentes à reunião.
e)
Pode ser constituída na configuração de sociedade em comandita simples.

3)

Q370237 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser

proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor

ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se

o referido prazo

a)
anteriormente à data do pedido de falência.
b)
anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.
c)
da prática do ato que se pretenda revogar.
d)
da data em que for decretada a falência.
e)
do pedido de falência.

4)

Q370236 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando-se as sociedades coligadas, nos termos

expressos pelo Código Civil, a sociedade de cujo capital

outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do

capital da outra, sem controlá-la, é denominada

a)
minoritária.
b)
filiada.
c)
de simples participação.
d)
preferencial.
e)
subsidiária.

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