Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q349451 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição

Federal de 1988, que todas as unidades da Federação

deverão

a)
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
b)
prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c)
declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d)
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e)
zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

2)

Q349453 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de

a)
mil habitantes.
b)
cinco mil habitantes.
c)
dez mil habitantes.
d)
quinze mil habitantes.
e)
vinte mil habitantes.

3)

Q349452 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

a)
mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
b)
as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.
c)
essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d)
os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor.
e)
deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

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Q349451 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Direito Constitucional

Q349453 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Direito Constitucional

Q349452 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Direito Constitucional