Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q178417 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.
b) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.
c) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

2)

Q178414 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

a) o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.
b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.
c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.
e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

3)

Q178415 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.
c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

4)

Q178416 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação.

a) F, F, V, V.
b) V, F, V, V.
c) V, F, V, F.
d) V, F, F, V.
e) F, V, F, V.

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