Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q181380 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Baldur Teseu, funcionário estável da Administração Pública estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur

a) será obrigado a afastar-se do seu cargo público para exercer a vereança e não poderá optar pela remuneração.
b) será afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) não poderá acumular os cargos, em virtude de proibição expressa da Constituição, mesmo que haja compatibilidade de horários.
d) terá que pedir demissão do cargo que ocupa na Administração para assumir a vereança.
e) perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Q181381 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:

I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II. legislar sobre desapropriação;

III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.

a) (I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
b) (I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
c) (I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
d) (I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) (I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.

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Q181380 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Direito Constitucional

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