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Q445436 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os direitos sociais visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
b) O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado, isto é, deve ser igual em todo o território nacional.
c) O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra.
d) A Constituição Federal garante ao salário o caráter de intangibilidade, chegando mesmo a dar configuração criminal à sua retenção dolosa.
e) O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes.

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.
b)
O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.
c)
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d)
Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.
e)
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.