Segundo a Lei Complementar Federal n. 116/2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios, é correto afirmar que:
Segundo a Lei Complementar Federal n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para o Município, não poderá exceder da receita corrente líquida:
