A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Art. 165: as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão orçamento público; assim, é correto afirmar que:
I. O plano plurianual: corresponde ao plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de quatro anos.
II. As diretrizes orçamentárias: consistem na lei que elabora os orçamentos anuais, de forma a adequá-los à execução orçamentária para o período de um ano.
III. Os orçamentos anuais: objetivam viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade. Elaborados de forma compatível com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observando essas afirmações, podemos concluir que estão corretas:
