Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.
Sobre a Política Urbana delineada na Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Cidade, é correto afirmar: 8
O Município de Curitiba está passando pelo processo de revisão de seu plano diretor. Diante dessa circunstância e
dos vários instrumentos de planejamento e de execução da política urbana previstos na legislação de aplicabilidade
nacional, considere as seguintes afirmativas:
1- Não há qualquer previsão legal que obrigue os Municípios a elaborar plano de transporte urbano integrado, por
ser uma atividade discricionária.
2- Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá limitar área para aplicação de operações urbanas
consorciadas, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais
e valorização ambiental.
3- Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considera-se subutilizado o imóvel que esteja
sem qualquer destinação por no mínimo 8 anos.
4- A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Assinale a alternativa correta.
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