Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q469214 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.

I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser

precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.

II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso

público de provas e títulos.

III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência

funcional.

IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.

Está correto o que se afirma em

2)

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

a) Ao juiz é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de transcorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Ao juiz é vedado o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo as de magistério e as atividades político-partidárias.
c) Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do juiz por interesse público se fundarão em decisão por maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
d) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares por maioria absoluta dos respectivos membros.

3)

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
b) É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.
c) É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.
d) É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.