Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as
assertivas.
I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de
estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.
II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos
recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no
PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício
financeiro.
III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e
financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre
receitas e despesas públicas.
Estão corretas as afirmativas
A busca pela ética, moral e transparência na Administração Pública tem sido meta para o setor público e para toda a sociedade. Qual o nome do conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública?
