Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q359609 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus respectivos membros.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.

2)

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

3)

Considerando os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo