Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as
assertivas abaixo.
I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou
desempenho de atividades.
II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de
casamento.
III - O “desenho universal" significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior
medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá
excluir as “ajudas técnicas" para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais
deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
Está correto o que se afirma em
