Para os fins da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienação é definida como:
Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:
Qual é o princípio da administração pública que limita os atos do administrador, pois dispõe que o administrador só pode praticar um determinado ato se este estiver estabelecido por Lei?
No decorrer da execução de um orçamento, podem ocorrer fatos novos que gerem a necessidade de retificá-lo em função de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Esse mecanismo de retificação é viabilizado por intermédio da utilização dos