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Para os fins da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienação é definida como:

Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:

Qual é o princípio da administração pública que limita os atos do administrador, pois dispõe que o administrador só pode praticar um determinado ato se este estiver estabelecido por Lei?

No decorrer da execução de um orçamento, podem ocorrer fatos novos que gerem a necessidade de retificá-lo em função de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Esse mecanismo de retificação é viabilizado por intermédio da utilização dos

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