Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294394 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

a) válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.
b) iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.
c) dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.
d) pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
e) suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

2)

Q294399 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado

a) exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância.
b) residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções.
c) exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público.
d) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados.
e) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

3)

Q294401 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que

a)
o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.
c) a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
d) o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.
e) a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q294394 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Legislação da Defensoria Pública

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