Considerando os direitos individuais e coletivos, analise as seguintes afirmações:
I. É livre a manifestação do pensamento, não sendo permitido o anonimato
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial
V. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
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A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se
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