Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas:
1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de
modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo
após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado.
2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional.
3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de
recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por
parte do eleitorado nacional.
5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos,
os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos.
Assinale a alternativa correta.
Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercício conquiste a estabilidade?
É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando:
1– for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo.
2– vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição.
3– a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional.
4– tratar–se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores.
São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:
