A Carta Magna, no caput do Art. 144, na seção “Da Segurança Pública", reza que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes orgãos, EXCETO:
São competências das corporações que compõem a segurança pública, segundo a Constituição Federal, EXCETO:
