A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica não permitir arcar com tal custo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de interesse público é importante que elas sejam divulgadas, dependendo de solicitação.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de prazos e de condições para sua interposição. Além disso, o requerente deverá ser informado, também, sobre qual será a autoridade competente para a apreciação do recurso.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Também se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou com suas entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Considera-se primariedade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, por equipamentos ou por sistemas autorizados.
A respeito da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
