A partir do texto acima, julgue o item
O agente público ou militar que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.
A partir do texto acima, julgue o item
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação.
A partir do texto acima, julgue o item
Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza especial.
A partir do texto acima, julgue o item
As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos.