Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Da decisão de indeferimento de acesso à informação caberá recurso de reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Uma vez negado o pedido de acesso à informação, o requerente será informado, por decisão sucinta, que não consignará razões devido ao sigilo que orientou o indeferimento.
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Da decisão da Controladoria‐Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Da decisão que rejeitar a reclamação caberá recurso para a Controladoria‐Geral da União.
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.
