Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação
pressupõe que todos os tributos de sua competência
constitucional sejam instituídos, previstos e
efetivamente arrecadados.
Com relação à administração, julgue os itens subsecutivos.
Na concepção da Reforma Administrativa de 1967 – Decreto-lei n.º 200, a descentralização na Administração Pública Federal opera-se em três planos: no âmbito da própria esfera federal; desta para as demais esferas; e para a órbita privada.