Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Na aplicação das penas disciplinares definidas na Lei nº 8.027/90 (Código de Ética do Servidor Público), serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição. Sobre as penalidades, analise as afirmativas e assinale a que está incorreta.
Considerando as regras deontológicas do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, leia as afirmativas a seguir.
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos
tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até
por ele próprio, e por isso se exige, como
contrapartida, que a moralidade administrativa se
integre no Direito, como elemento indissociável de sua
aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como
consequência, em fator de legalidade.
II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não
pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos
interesses da própria pessoa interessada ou da
Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer
ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do
erro, da opressão ou da mentira, que sempre
aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto
mais a de uma Nação.
III. O servidor público deve exercer a profissão com zelo,
diligência e honestidade, defendendo os direitos, os
bens e o interesse de clientes, instituições e
sociedades, estando sempre disposto, em face de seu
compromisso com a organização que representa, a
abdicar de prerrogativas e independência profissional,
atuando como funcionário público.
Pode-se afirmar que:
“Ética profissional é a aplicação da ética geral no campo
das atividades profissionais: a pessoa tem que estar
imbuída de certos princípios ou valores próprios do ser
humano para vivê-los nas suas atividades de trabalho”.
(CAMARGO, 1999, p. 31).
Com base no trecho acima, leia as afirmativas.
I. O estudo da ética profissional seria então um meio de
orientação para os profissionais com o fim de
estabelecer conceitos éticos nas atitudes relacionadas
a suas atividades de trabalho. Além disso, agir
eticamente tornou-se fator decisivo para definir o
sucesso e os rumos da carreira de um profissional.
II. A imagem do profissional é significativamente afetada
por suas atitudes. A profissão que pode enobrecer-se
pela ação correta e competente pode também ensejar
a desmoralização, por meio da conduta inconveniente,
com a quebra de princípios éticos.
III. A postura ética é um diferencial para a longevidade e
para a ascensão da carreira de qualquer profissional.
IV. A ética é o comportamento da empresa – entidade
lucrativa – quando ela age em conformidade com os
princípios morais e as regras do bem proceder aceitas
pela coletividade.
V. O agir deve ser um agir bom, regido por uma moral
absoluta e universal.
Pode-se afirmar que:
