Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q521166 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:

a)
20 anos.
b)
15 anos.
c)
10 anos.
d)
8 anos.
e)
5 anos.

2)

Q521165 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação às normas do Código Civil de 2002 sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os prazos de prescrição, previstos no artigo 206 do Código Civil, não podem ser alterados por acordo das partes.
b)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da tese de prescrição, arvorada em preliminar de contestação, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.
c)
Salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.
d)
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
e)
Nos termos do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

3)

Q521164 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:

“(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma."

(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)

Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor:

a)
45 dias após a sua publicação.
b)
60 dias após a sua publicação.
c)
90 dias após a sua publicação.
d)
30 dias após a sua publicação.
e)
1 ano após a sua publicação.

4)

Q521171 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considerando as normas constantes do Código Civil sobre capacidade e personalidade, assinale a alternativa incorreta.

a)
Nos termos do aludido diploma legal, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, resguardados desde a concepção os direitos do nascituro.
b)
O pródigo será relativamente incapaz com relação a certos atos, ou à maneira de os exercer, nos termos do Código Civil.
c)
O ato extrajudicial que declara ou reconhece a filiação deve ser averbado em registro público. Os atos judiciais dispensam essa formalidade, pois são publicados em diário oficial.
d)
De acordo com o Código Civil, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
e)
É vedada a utilização do nome alheio em propaganda comercial sem a respectiva autorização.

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