A Resolução n5 125/2013 do CREF11 dispõe sobre os critérios para concessão de Certificados de Credenciamento aos estabelecimentos nele registrados. O Certificado de Credenciamento será emitido pelo CREF11/ anualmente, mediante protocolo de requerimento, para as pessoas jurídicas e estúdios devidamente registrados que preencham os seguintes requisitos:
I. apresentar termo de compromisso e demais documentos legais, nos termos da legislação de estágio vigente no país, quando houver estagiários que
componham o quadro técnico.
II. estar em dia com suas obrigações penais.
III. estar em dia com suas obrigações financeiras junto ao CONFEF.
IV. apresentar termo de responsabilidade qualificada e quadro físico atualizado.
V. apresentar certidão negativa do Responsável Técnico atualizada (dentro do prazo de validade).
VI. não possuir irregularidades junto ao Departamento de Fiscalização.
Estao corretos:
