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Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Faltam dias para a Prova.
Sobre as pessoas jurídicas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.
As associações são constituídas para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, o direito de anular a constituição da pessoa jurídica decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Nas associações, os direitos são iguais, não podendo o estatuto dispor sobre categorias com vantagens especiais.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
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