Por força de previsão constitucional expressa, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função
pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:
Zelar pela guarda da Constituição Federal é tarefa indicada como tipo de competência:
O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:
Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes: