Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens
subsequentes.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens
subsequentes.
Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo
nos casos de reconhecimento de nacionalidade
originária pela lei estrangeira ou de imposição de
naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro
residente em estado estrangeiro, como condição
para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis.
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
A República Federativa do Brasil rege–se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não–intervenção e concessão de asilo político.
